Autor: BS Advogados

(A Lei n.o 1/12, de 12 de Janeiro – sobre o Regime Jurídico sobre Designação e Execução de Atos Jurídicos) Benja Satula Em muitas ocasiões no nosso ordenamento jurídico e as autoridades estatais surpreende-nos com decisões inéditas, apesar de legais,…

Sumário: 1. Enquadramento Histórico – Cultural. 2. O Quadro Jurídico – legal. 2.1. O Código Penal e as Leis 9/89 e 6/99. 2.2. A Lei n.º 3/14. 3. A Alta Autoridade contra a Corrupção. 4. Contexto Prático do Combate à…