A LEI DAS MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL: INCONSTITUCIONALIDADES E INCONGRUÊNCIAS (I)

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COMBATE AO CRIME OU POPULISMO PENAL E POLICIAL?

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DR. SÍLVIO DALA, MÉDICO, UMA VÍTIMA DO ABUSO DE AUTORIDADE E DESORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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RESPOSTA AO PROF. ALVES DA ROCHA. “Que País é este?”. DO SEU ANTIGO ALUNO, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE ANGOLA, DISCIPLINA DE ECONOMIA INTERNACIONAL, 2.º ANO, 2003, KINAXIXI, SALA N.º 3.

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JUIZ DE TURNO OU “JUIZ FAZ DE CONTA”

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MANUNTENÇÃO DAS CONTRAVENÇÕES (NO NOVO CÓDIGO PENAL) E AS TRANSGRESSÕES: RETROCESSO OU AVANÇO? – Bangula Quemba

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: O LONGO CALVÁRIO DA TRANSIÇÃO E A USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO JUIZ.

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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO N.º 2 DO ARTIGO 17.º DA LEI N.º 10/20, DE 16 DE ABRIL, (DAS ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL).

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SOBRE A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FISCALIZADORA DE TR NSITO (POLÍCIA DE TR NSITO) PARA APLICAR MULTAS POR INFRACÇÕES AO CÓDIGO DE ESTRADA.

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O INSTITUTO DO “EFEITO – À – DISTÂNCIA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA” E A INAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO OS ACTOS PRÁTICADOS PELO CIDADÃO PORTUGUÊS RUI PINTO.

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SOBRE O PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO

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SOBRE O SUPOSTO CRIME DE “CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS OU DROGADO” NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.

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UM “VIRUS” CHAMADO “LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA”: O CASO DO N.º 2 DO ARTIGO 68.º DA LEI DE BASES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA NACIONAL.

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Violência Doméstica: o “crime” esquecido pelo legislador

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A proibição de tortura física ou moral e as penas ou os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

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O Regime Jurídico das Pessoas Designadas

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A Corrupção em Angola: O Controverso Labirinto de uma Prática “Agridoce” 1

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