1.A Lei n.º 25/15 de 18 de Setembro (Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal) completou no passado dia 18 de Setembro dois anos desde que foi aprovada pela Assembleia Nacional. Devido sua a importância no quadro dos direitos, liberdade…
1.Recentemente ouvi duas notícias nos meios de comunicação social sobre a criminalidade em Luanda e deixaram-me muito perplexo. A primeira passou numa rádio privada, um cidadão detido disse o seguinte: “fui detido acusado de violar uma criança. Estranhamente ao chegar…
No dia 10 de Agosto de 2020, quando entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 212/ 20 de 7 de Agosto, ( Sobre a Actualização das Medidas Excepcionais e Temporárias a Vigorar Durante a Situação de Calamidade Pública Declarada por…
Este é o País onde os Tribunais funcionam como se estivéssemos ainda no Século XIX. Sua gestão tecnológica é um sonho. Este é o País onde alegadamente se combate a corrupção e a impunidade, mas o País não tem nenhuma…
.A Lei n.º 25/15 de 18 de Setembro (Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal), entrou em vigor no dia 18 de Dezembro do mesmo ano. Quando muito se esperava que a referida lei institucionalizasse em termos práticos a figura…
Em 2016, escrevi um artigo publicado na Revista JURIS, da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (JURIS FDUCAN), em homenagem ao Saudoso e Primeiro Decano da FDUCAN, o Prof. Adérito Correia, com o título: Contraordenações, Contravenções e Transgressões…
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: O LONGO CALVÁRIO DA TRANSIÇÃO E A USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO JUIZ.
1. Foi publicado em Diário da República, no dia 11 de Novembro de 2020, o novo Código de Processo Penal (C.P.P.). Ao ler o Código chama, logo, atenção o artigo 4.º da Lei que aprova o referido Código. 2. Diz-se,…
1.No dia 5 de Maio de 2020 fui convidado pelo meu colega, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, Dr. Moses Caiaia, a quem penhoradamente agradeço, a participar no espaço “CONVERSAS DE DIREITO ON LINE”, onde falamos sobre…
Entrou em vigor o novo Código Penal (CP) e Código de Processo Penal (CPP) no dia 11 de Fevereiro de 2021. Apesar de serem Códigos novos, bons e com muitos aspectos positivos, os mesmos apresentam em algumas matérias recuos e…
1.Em Novembro de 2017, publiquei na Revista JURIS – PENAL e PROCESSO PENAL da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, um artigo sobre “Escutas Telefónicas: O caso de Angola”. No artigo publicado um dos subtemas abordados foi o…
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